A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... critos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1º Na hipótese de ajustes temporários do imposto, ... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de ... e 2003. Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da ... evidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do ... nado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por ...

Por meio da Lei Complementar nº 139/2011 foi alterada a legislação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de tratar sobre:
a) a alteração do limite de receita bruta para fins de enquadramento das empresas como ME e EPP para, respectivamente, R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00 Destaca-se que, as empresas que auferiram entre R$ 2.400.000,00 e R$ 3.600.000,00 em 2011 continuarão automaticamente no Simples Nacional;
b) a alteração do limite de receita bruta para enquadramento do MEI de até R$ 60.000,00 (antes da alteração o limite era de R$ 36.000,00);
c) a alteração dos efeitos da exclusão do Simples Nacional;
d) a instituição de regras de exclusão presumida;
e) o trâmite especial para Microempreendedor Individual (MEI), preferencialmente eletrônico;
f) a alteração do prazo para baixa com dispensa de pagamento dos tributos;
g) a instituição do sistema de comunicação eletrônica;
h) as regras para restituição e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior no âmbito do Simples Nacional;
i) a instituição da possibilidade de parcelamento;
j) a impossibilidade de considerar quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar;
k) a ( ... )

Trechos localizados: ... Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7º do art. ... de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição ... ins de determinação da alíquota de que trata o § 1º do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3º e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ ... Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de ... § 15-A. As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no ... a no § 20 do art. 18 desta Lei Complementar ou qualquer dedução na base de cálculo; III - não se ... ais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de ... o CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, ... om as seguintes modificações: "Artigo 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações ...

Foram alteradas disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1.999, relativamente: a) à cobertura do regime de previdência, observada as regras quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 199-A, ora inserido ao Regulamento; b) à identificação específica dos segurados obrigatórios que especifica; c) à contagem do período de carência ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, e facultativo, inclusive o segurado especial; d) ao reajustamento dos valores de benefícios que acompanharão a data da alteração do salário mínimo; e) à data de pagamento do benefício, compreendendo o período do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência; f) ao tempo de contribuição para fins de aposentadoria devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observando-se o disposto no art. 199-A; g) à contagem recíproca em se tratando de diferentes sistemas de previdência social; h) à contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo; i) à contribuição obrigatória e facultativa do segurado especial; j) à responsabilidade da empresa pelo enquadramento da atividade preponderante; k) à possibilidade de revisão e providências cabíveis quanto ao erro no auto-enquadramento pela Secretaria da Receita Previdenciária; l) à emissão mensal de GFIP informando a alíquota correspondente ao seu grau de risco, da respectiva ( ... )

Trechos localizados: ... 2004 a 31 de dezembro de 2006 que serão consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo FAP." § 2º A empresa será ... ação. § 7º Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ... bilitado. § 12. O INSS informará ao segurado sobre a contestação da empresa, para, querendo, ... § 5º Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na ... cidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. ...

Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.

Trechos localizados: ... 23, de 2006, art. 18, § 5º- H) Seção IV Do Cálculo dos Tributos ... III) XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ... a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ... Art. 16. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante ... estadual; b) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...

A Secretaria da Receita Previdenciária disciplinou o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Relativamente ao parcelamento nos termos do disposto nos arts. 1º a 9º da MP n° 303, de 2006, foram tratados os seguintes tópicos: a) Objeto do Parcelamento, Permissibilidade e Restrições; b) Formulação do Pedido, Instrução do Processo e Concessão; c) Indeferimento do Pedido de Parcelamento; d) Consolidação do Parcelamento e Cálculo do Número e Valor das Parcelas; e) Vencimento e Forma de Pagamento das Parcelas do Parcelamento; f) Débitos Incluídos em Parcelamentos Anteriormente Concedidos; g) Rescisão do Parcelamento. Também foram regulamentadas as normas para o pagamento à vista e as disposições gerais, bem como os Anexos I a X, contendo os seguintes modelos: a) pedido de parcelamento (diferenciados para cada espécie de parcelamento); b) requerimento de desistência de impugnação ou de recurso administrativo; c) declaração de desistência de ações judiciais; d) declaração de desistência de ações judiciais - PAES. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.

Trechos localizados: ... ados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada parcela mensal por ocasião do vencimento ... bancária dos contribuintes com processos de parcelamentos concedidos pelo INSS será efetuado com base nos procedimentos padrões para débito em conta ... cesso. Seção IV Consolidação do Parcelamento e Cálculo do Número e Valor das ... cesso. Seção IV Consolidação do Parcelamento e Cálculo do Número e Valor das ... cesso. Seção IV Consolidação do Parcelamento e Cálculo do Número e Valor das ...

Trechos localizados: ... INSS em atraso - Regras para cálculo de juros e multa - Pagamento em ... INSS em atraso - Regras para cálculo de juros e multa - Pagamento em dezembro de ... IV - Exemplo de cálculo "Empresa XXZ" deixou de ... nciário, referente à competência janeiro de 2010, no valor de R$ 1.000,00 (INSS sobre folha de pagamento). Todavia, efetuará o recolhimento da ...

Publicacao: 05.12.2011

Trechos localizados: ... INSS em atraso - Regras para cálculo de juros e multa - Pagamento em ... INSS em atraso - Regras para cálculo de juros e multa - Pagamento em novembro de ... IV - Exemplo de cálculo "Empresa XXZ" deixou de ... nciário, referente à competência janeiro de 2010, no valor de R$ 1.000,00 (INSS sobre folha de pagamento). Todavia, efetuará o recolhimento da ...

Publicacao: 07.11.2011